Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não admitir a alteração da base de cálculo das horas in itinere por meio de norma coletiva em prejuízo ao empregado, ante a natureza salarial da parcela. Assim, é inválida a norma coletiva quanto ao tema. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse entendimento. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... ()
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