Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Período contratual posterior a junho de 2007. Jornada de trabalho de 12 horas. Alternância de turnos. Horário diurno e noturno. Configuração de turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV nulidade da norma coletiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema relativo aos turnos ininterruptos de revezamento, ante a constatação de ofensa, em tese, ao art. 7º, XIV da CF. ... ()
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