Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.
«A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula 389/TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obrigação na época em que deveria ter sido satisfeita. Recurso de Revista conhecido e não provido.... ()
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