Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamentos administrativos. Imputação de pagamento. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)