Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Militar. Anistia. ADCT da CF/88, art. 8º. Excepcionalidade não configurada. Motivação política do ato de licenciamento não demonstrada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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