Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade da verificação da data da celebração do contrato e da pactuação do encargo. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. O desconhecimento quanto à data da celebração do contrato bem como da pactuação expressa da capitalização mensal de juros inviabilizam o conhecimento do recurso no tocante à ilegalidade da capitalização, pois impossível verificar o atendimento de seus requisitos sem a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos ou, ainda, das cláusulas contratuais. ... (Continua)