Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Juízo a respeito da existência de prova pré-constituída do recolhimento indevido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A embargante, no curso de toda a inicial, insistiu em demonstrar a ocorrência do indébito através do entendimento de que inconstitucional o Decreto-Lei 2.052/1983, art. 14 para lhe impor a contribuição pelo PASEP, estando ela submetida somente ao PIS. Com base nisso, pediu o reconhecimento do direito à compensação «até o esgotamento do crédito. Desse modo, a compensação que pleiteia passa inexoravelmente pela declaração do indébito proveniente da diferença entre o por si recolhido a título de PASEP e o que acha que deve a título de PIS, sendo indispensável a prova pré-constituída específica do indébito. Precedente: recurso representativo da controvérsia 1.111.164/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009. ... ()
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