Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do CC; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º, não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)