Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Ação coletiva. Servidor público estadual. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade.
«1. O AREsp 207.693/RS, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) e convertido no REsp 1.353.801/RS, aspectos estes que foram desconsiderados pelo acórdão embargado, cumprindo, desse modo, suprir a omissão. ... ()
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