Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Inexistência de comprovação de atividade enquadrada como de «serviço hospitalar, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação ao fundamento de que a impetrante não comprovou a existência do direito líquido e certo alegado no mandamus concernente ao exercício de atividade que possibilitasse o enquadramento como «serviços hospitalares, nos exatos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea «a, apto a ensejar a incidência da alíquota reduzida do IRPJ. ... (Continua)