Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Suposta violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 204 do CTN e 3º da lef. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)