Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança dos honorários periciais devidos pela Fazenda Pública, provenientes de ação judicial em que a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante os termos do Lei 1.060/1950, art. 12 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)