Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVISÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1.

Constatado que os argumentos defensivos para a revisão da condenação e da pena aplicada não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nos autos, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. Incabível a isenção das custas processuais, vez que, além de tal encargo se tratar de efeito automático da condenação, nos exatos termos do CPP, art. 804, não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do peticionário, o qual, inclusive, se encontra assistido por advogado constituído. V.V. - Existindo requerimento de pessoa natural acerca do benefício da Justiça Gratuita, à luz do §3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo se houver prova em contrário constituída de acordo com o disposto no §2º do referido artigo. Do contrário é inflexível a concessão do benefício.... (Continua)