Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e, ainda, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira - Não acolhimento - Ré que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que limitou-se a discorrer sobre a regularidade da contratação, deixando de juntar aos autos o contrato supostamente firmado pelo autor - Ausência de prova do vínculo contratual que impede o reconhecimento da dívida e, consequentemente, a exigibilidade do débito imputado ao requerente - Dano moral - Pretensão de redução do valor arbitrado - Montante que se encontra em patamar compatível com a gravidade do dano e suas circunstâncias - Ausente desproporcionalidade que justifique sua redução, sob pena de esvaziar o caráter punitivo e compensatório da indenização - Apelo do autor - Parcial acolhimento - Dano moral - Pretensão de majoração - Valor arbitrado pelo Juiz de primeiro grau que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para o fim de declarar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO