Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1961.8001.1400

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. ... ()

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