Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Prescrição. Índice de reajustamento do mês de março de 1990. Cautelar para impedir a execução pelo Decreto-lei 70/1966 e evitar a inscrição do nome do autor em cadastro negativo. PES. Plano de Equivalência Salarial. CP. Prova. Prequestionamento. Precedente da Corte.

«1. Tratando-se de direito pessoal, ações cautelar e principal para examinar contrato de financiamento imobiliário, não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)