Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 168-A, § 1º, I. Indeferimento dos pedidos da defesa, na fase do CPP, art. 402. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligências indeferidas de forma motivada pelo juízo processante. Recurso desprovido.

«1. O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. ... (Continua)