Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão cumulada com cobrança e indenizatória. Comissões pagas a menor. Ausência de comprovação. Recebimento dos pagamentos alegados insuficientes, sem qualquer ressalva, por mais de vinte anos. Perda do direito à diferença. Pedido indenizatório incabível. Rescisão pleiteada pelo autor, e não pela ré. Inexistência de justa causa para a rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.