Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Incidência do princípio da causalidade. Súmula 153 do C. STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais, fixados na origem em R$1.200,00, que, porém, comportam a pretendida redução, para 15% sobre o valor atualizado da causa, dada a singeleza da demanda, o baixo valor da causa e a ausência de dilação probatória. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)