Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inicial acusatória não descreve minimamente qual a conduta fraudulenta que teria sido praticada pelos denunciados, geradora da redução ou supressão do imposto devido. Peça genérica, oferecida contra os acusados com base apenas no fato de serem diretores e procurador da empresa. Deferimento do «writ para o trancamento da ação. Admissibilidade. Ordem concedida.