Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.