Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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