Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado da multa diária por descumprimento de decisão judicial imposta. ... ()
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