Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Erro material. Inexistência. Sede da empresa falida em São Paulo. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)