Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 359/STJ: «Cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... ()
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