Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado dos devedores, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)