Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. CDO. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1.A anunciada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/12/2008). ... (Continua)