Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Judicial. CPC/1973, art. 794. Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório. Depósito efetuado no prazo de 60 dias. Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei 10099/00. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.