Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas «a, «b e «c. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Observa-se grave defeito em sua fundamentação, uma vez que a recorrente não aponta quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea «c. ... (Continua)