Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8002.3600

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Meses de deflação. Ajuste por índice negativo. Possibilidade.

«1. É inviável o pedido recursal que carece de fundamentação, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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