Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0006.0300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de encargos, tais como taxa de renovação, seguro e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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