Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Recurso de apelação que não foi conhecido na origem. Ausência de assinatura de advogado. Impossibilidade de reexame das premissas fáticas firmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa, de forma adequada e convincente, a matéria discutida no recurso especial. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. ... (Continua)