Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão no acórdão. Multa diária por cumprimento da decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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