Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Perda do fundo de comércio por ato expropriatório. Demanda ajuizada pelo locatário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de ação própria. Impossibilidade de se condicionar a imissão provisória na posse ao depósito de quantia provisoriamente apurada. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)