Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução contra Fazenda Pública. Alegada violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Suposto defeito na instrução do processo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem solve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. ... ()
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