Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5820.9002.4200

1 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.

«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()

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