Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 468 - TAXATIVIDADE - PROPOSTA DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que determina, de ofício, a realização de produção de prova pericial, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... (Continua)