Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária. Tjlp. Utilização apenas quando pactuada. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, IIatrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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