Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9003.2500

1 - TST Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empresa recorrente deixou de fazer parte do grupo econômico. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos assinalam tese acerca da análise da responsabilidade solidária da recorrente no caso de aquisição de unidade produtiva em leilão promovido em recuperação judicial, à luz dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Entretanto, sobre esses dispositivos, não se manifestou a Turma. Logo, nos termos da Súmula 296, I, do TST, é inviável o conhecimento dos embargos porque inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurso. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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