Jurisprudência Selecionada

1 - TST FINEP. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual deu nova redação ao CLT, art. 894, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a dispositivo legal e constitucional, bem como de contrariedade a súmula de direito processual (23, 126 e 296 do TST), referente aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não autoriza o conhecimento do apelo, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não observada no presente feito. De outra parte, esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que, até o advento da Medida Provisória 56, de 18/7/2002, convertida na Lei 10.556, de 13/11/2002, aplica-se a jornada reduzida prevista no CLT, art. 224, considerando ter a referida lei fixado aos empregados da FINEP a jornada de oito horas, por entender ser ela empresa de crédito e financiamento. Assim, considerando que a Turma concluiu pela incidência da Súmula 55/TST até o advento da Medida Provisória 56/2002, resta concluir que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com o referido verbete, restando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)