Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.0000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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