Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Aplicação das medidas reparatórias previstas no Lei 6729/1979, art. 24. Necessidade. Reaquisição, pela concedente, frente à concessionária autora, de implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor. Reparação dos danos não abrangidos pela citada lei, cabalmente comprovados, como consequentes da resolução do contrato. Recurso parcialmente provido.