Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8001.3500

1 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Requisitos. Inicial indeferida a teor do CPC/1973, art. 295, § Único, II. Extinção do processo. Petição inicial que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC/1973, art. 282. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

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