Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO. DANO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente Lenita Harumi Shibuya e Cirney Ribeiro Corraini ao ressarcimento de R$ 6.602,50 à FESB, com juros e correção monetária, reconhecendo sucumbência recíproca e excluindo a condenação em custas e honorários em embargos de declaração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a nulidade da decisão de saneamento, a prescrição, a ilegitimidade do Ministério Público, a desproporcionalidade da condenação e a regularidade na exclusão de honorários. III. Razões de Decidir: As razões de decidir incluem a rejeição da prescrição e o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público, com base na natureza pública da FESB e na imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário, além da anulação da sindicância por falta de contraditório e ampla defesa, e consideração da absolvição penal dos réus. IV. Dispositivo e Tese: No dispositivo e tese, os recursos foram desprovidos, mantendo-se a sentença, com a tese de julgamento de que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível e que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público. Laudo pericial. Os apelantes não trouxeram aos autos qualquer prova idônea capaz de infirmar a veracidade das conclusões periciais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... (Continua)