Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4006.6500

1 - TJSP Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Primeira fase. Interesse de agir presente. Direito do correntista de obter a prestação de contas, independentemente dos extratos terem sido enviados pela instituição bancária. Aplicabilidade da Súmula 259/STJ. Procedência mantida. Recursos não providos.

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