Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Embargante argumenta que houve omissão pelo Juízo sucessivas vezes quanto à sua alegação, em sede de Embargos à Execução, de abusividade na fixação dos juros acima de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), motivo pelo qual requer que esta Turma se pronuncie acerca da devida aplicação dos juros de mora nos moldes do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo o qual «Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano«. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, como no caso dos autos. O acórdão expôs, de forma clara e objetiva, os motivos que nortearam a conclusão pelo não provimento ao Agravo Interno, tendo em vista não ter sido elidido o óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, razão pela qual foi confirmada a decisão monocrática agravada. Registre-se que foi transcrita, no acórdão recorrido, a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou o Agravo de Petição do Embargante, a partir da qual se verifica que o Tribunal Regional foi categórico no sentido de que não houve omissão em relação aos juros de mora, uma vez que não houve pedido da parte quanto à matéria em sede de Agravo de Petição. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)