Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Danos patrimoniais – prescrição. Código civil de 1916. Prazo quinquenal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de reparação de danos à propriedade é quinquenal, na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;