Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Terceirização bancária. Ilicitude. Exercício de atividade-fim e subordinação estrutural.
«A discussão sobre a licitude ou não da terceirização não decorre apenas do contrato celebrado entre empresas terceirizantes, mas das condições e dos efeitos dessa terceirização. Assim, cabe à instituição bancária cumprir a legislação trabalhista e a própria Constituição, não podendo permitir que os terceiros que para si trabalhem sejam discriminados ou recebam tratamento distinto daquele que elas próprias oferecem aos seus empregados.... ()
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