Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSPORTE.

1. O CPC, art. 300 elenca dois pressupostos sempre necessários para que se possa alcançar a chamada tutela de urgência: evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos que não destoam do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no CPC/73, art. 273).2. Ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme arts. 6º e 196, da CF/88.3. Ausência de prova de que a ambulância que transporta a agravante para a realização de hemodiálise não apresenta higiene adequada ou segurança.4. Considerando que se trata de dinheiro público, cabe à Administração Pública gerir de forma adequada os gastos, sendo razoável o uso do transporte por várias pessoas ao mesmo tempo.... (Continua)