Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Relação de consumo. Legitimidade processual. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local -acerca da ilegitimidade passiva -decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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